Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 159 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 159 / 2012
Ementa Obriga os supermercados, hipermercados, mercearias e autosserviços a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.
Data de Publicação 22/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DIVULGAÇÃO, MERCEARIA, PREÇO, PRODUTO, SUPERMERCADO
Etapa Atual Último andamento 11/04/2012 - Anexado ao Projeto de lei 123/2009

Tramitação

Data Descrição
22/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 22/03/2012
23/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2012 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 159/12 ao PL nº 123/09 ao qual se encontra anexado o PL nº 297/09, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (D.A pág. 30)
11/04/2012 Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
11/04/2012 Anexado ao Projeto de lei 123/2009
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