| 28/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/03/2012 |
| 29/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/04/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 17/04/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 29/11/2013 |
Publicado requerimento do autor, solicitando retirada de proposição. (DA. pág. 17) |
| 02/12/2013 |
Juntado pedido de retirada pelo Autor. |
| 05/12/2013 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" , da XIv Consolidação do Regimento Interno. DA (p. 30 ) |
| 10/12/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.048 |