| 30/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/04/2012 |
Protocolado Ofício SGP nº 1663/12 junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia anexada da presente Indicação. |
| 15/01/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.064 |