| 29/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 29/03/2012 |
| 02/04/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/04/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 21/05/2012 |
Devolvido do Relator Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.130 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |