| 13/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p.07) |
| 16/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1295) |
| 25/06/1997 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 25/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1613) |
| 25/06/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 09/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 16/03/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02383/2001) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.136 |