| 11/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 11/04/2012 |
| 12/04/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/04/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 14/08/2013 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 19/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 25) |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.131 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |