| 17/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 18/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/06/1997 |
Publicada errata do projeto |
| 24/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1328) |
| 25/06/1997 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 25/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1613) |
| 26/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |