| 18/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p.11) |
| 19/06/1997 |
Publicada errata do projeto |
| 19/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1349) |
| 01/07/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 01/07/1997 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1681) |
| 02/07/1997 |
Entrada na CCJ |
| 18/09/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (s/n) |
| 19/09/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2382) |
| 20/09/1997 |
Publicado o parecer 1723/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |