| 28/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 28/04/2012 |
| 03/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/05/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 18/05/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 18/08/2015 |
DESPACHO: Juntado ao Projeto de lei nº 1091/2015, para fins de instrução. |