| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto nº 56.819/11, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, a fim de que todo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além dos requisitos já existentes, compreenda o exame da segurança da estrutura física das construções e seja subscrito, também, por engenheiros civis que as tenham vistoriado.
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