| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
884
/ 2012
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS às saídas internas e interestaduais de veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
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| Data de Publicação |
08/05/2012
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ed Thomas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, VEÍCULO AUTOMOTOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/03/2015 -
Publicado ofício nº 22/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 19).
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