| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a reavaliação da Portaria ITESP Nº 50/04, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), para que as benfeitorias dos lotes devolvidos sejam indenizadas pelo Estado e, posteriormente, o lote repassado aos cidadãos por ordem de inscrição.
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