| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado determinar providências necessárias à especialização da 4ª Vara da Comarca de Olímpia em 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, Júri e Execuções Criminais, bem como provimento, por antiguidade ou merecimento, do cargo de Juiz de Direito Titular da referida vara.
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