| 19/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 20/06/1997 |
Pauta da 1ª Sessão |
| 26/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1365) |
| 30/06/1997 |
Distribuído às Comissões de Constituição Justiça e de Esportes e Turismo |
| 30/06/1997 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1659) |
| 30/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |