| 19/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. ) |
| 20/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1365) |
| 04/08/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 04/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1730) |
| 05/08/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/10/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº) |
| 20/10/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2798) |
| 21/10/1997 |
Publicado o Parecer nº 2117, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |