| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1080
/ 2012
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências em relação ao Parágrafo Único do Artigo 47 da Lei N.º 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a fim de garantir o direito das pessoas com deficiência de trabalhar em igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas.
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| Data de Publicação |
16/06/2012
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Paulo Rillo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/03/2015 -
Publicado ofício nº 21/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 19).
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