| 21/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 09) |
| 24/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/07/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (carga 1394) |
| 04/08/1997 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (art. 33 da VIII Consolidação do Regimento Interno) |
| 04/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 1731) |
| 05/08/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.028 |