| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a destinação de R$ 1 milhão anuais à Prefeitura de Cubatão, para o atendimento de cães e gatos abandonados nas regiões das Cotas e na Vila Água Fria, na cidade, em razão da transferência de seus proprietários para os imóveis construídos em troca da desocupação da Serra do Mar.
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