| 23/06/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 23/06/2012 (Mensagem A - nº 072/2012) |
| 26/06/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/06/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/06/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 07/08/2012 |
Entrada na CCJR. |
| 15/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Cauê Macris. |
| 21/08/2012 |
104ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 21/08/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 21/08/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator André Soares, favorável |
| 21/08/2012 |
42 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto |
| 22/08/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25) |
| 22/08/2012 |
Publicado Parecer nº 1230/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 27) |
| 23/08/2012 |
Recebido pelo Governador em: 23/08/2012 - prazo para sanção: 15/09/2012. |
| 24/08/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.896. (DA p. 10) |
| 24/08/2012 |
Aguardando Sanção |
| 12/09/2012 |
Pulicada a Lei Complementar nº 1.185, de 11 de setembro de 2012. |
| 01/10/2012 |
Arquive-se. |
| 24/10/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005 |