Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1124 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1124 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS para todas as mercadorias relacionadas no artigo 1º da Lei Federal nº 12.649/12.
Data de Publicação 29/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MERCADORIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/01/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.065

Tramitação

Data Descrição
29/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia
14/01/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.065
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