| 03/08/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/08/2012 |
| 06/08/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/08/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/08/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 15/08/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 21/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 03/09/2012 |
Devolvido sem voto |
| 05/09/2012 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 12/09/2012 |
Devolvido sem voto |
| 14/09/2012 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 22/11/2012 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 05/12/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez |
| 11/12/2012 |
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 23) |
| 14/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 17/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR |
| 05/02/2013 |
Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 09/02/2013 |
Publicado Parecer nº 75/2013, Relator Especial de CCJR, Deputado Mauro Bragato, contrário à Aprovação do Projeto de Lei (DA. pg. 20). |
| 09/02/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |