| 26/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 27/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1483) |
| 06/08/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33 da VIII CRI) |
| 06/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1765) |
| 06/08/1997 |
Entrada na CCJ |
| 18/09/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (s/n) |
| 19/09/1997 |
Enviado ao DOL para publicação de parecer (2382) |
| 20/09/1997 |
Publicado o parecer 1724/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |