| 28/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/07/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (carga 1303) |
| 08/08/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Artigo 31, Inciso 1 e 2 da VIII CRI) |
| 11/08/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/1997 |
Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando designação de Relator Especial |
| 23/09/1997 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº) |
| 23/09/1997 |
Designado Relator Especial o Deputado Dráusio Barreto |
| 23/09/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2436) |
| 23/09/1997 |
134ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
| 24/09/1997 |
Publicado requerimento formulado pelo Deputado Wagner Lino e outros solicitando tramitação em regime de urgência para o projeto |
| 24/09/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer (carga s/nº) |
| 24/09/1997 |
Enviado ao DOL para publicação (carga 2456) |
| 25/09/1997 |
Publicado o parecer 1784/97, da Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/09/1997 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (carga 2158) |
| 30/09/1997 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto |
| 04/10/1997 |
Publicado o Autógrafo nº 23.743 |
| 14/10/1997 |
Publicada a Lei Complementar nº 832, de l3/l0/97 |
| 11/08/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.011 |