| 28/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/07/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1303) |
| 07/08/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigos 31 e 33) |
| 07/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões ( 1785) |
| 08/08/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |