| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1220
/ 2012
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador autorizar a utilização de vans e micro-ônibus na prestação de serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por fretamento, regulamentados pelos Decretos n. 29.912/1989 e 41.659/1997.
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| Data de Publicação |
25/08/2012
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Bigardi
,
Leci Brandão
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FRETAMENTO, MICRO-ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/06/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.053
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