| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a aprovação da minuta da Lei Específica para criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê (APRM-Spat), que permitirá, por exemplo, a definição das regras para a regularização de loteamentos em áreas de mananciais e o desenvolvimento econômico e social de municípios mais carentes, como Salesópolis e Biritiba Mirim.
|