| 02/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19. |
| 03/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/10/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 10/10/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 16/10/2012 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
| 19/10/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota solicitando a documentação faltante |
| 22/08/2013 |
Devolvido com a documentação solicitada. |
| 30/08/2013 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, D.A. "XIV CRI". ( DA. pág. 23). |
| 25/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.091 |