| 19/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/10/2012 |
| 22/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/10/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/10/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 29/10/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 22/11/2012 |
Devolvido sem voto |
| 26/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 25/03/2013 |
Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 02/04/2013 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 30/04/2013 |
Devolvido da vista |
| 22/05/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário |
| 30/05/2013 |
Publicado parecer nº 615, de 2013, da CCJR, contrário à proposição. (DA. pág. 15). |
| 30/05/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011 |