| 27/11/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 27/11/2012 |
| 28/11/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/11/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/11/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 20/02/2013 |
Recebido do relator, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
| 09/10/2013 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.113 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |