| 20/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/10/2012 |
| 23/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/10/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/10/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 30/10/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 27/11/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 16/04/2013 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 03/05/2013 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 18/02/2020 |
Arquivado eletronicamente. |
| 18/02/2020 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 11) |