| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido que seja instituído, regulamentado e executado um programa em caráter permanente com a finalidade de proporcionar a cães, equídeos e outros animais que tenham servido o Estado um tratamento digno quando alcançarem idade longeva ou forem acometidos de problemas físicos que causem sua invalidez, em canis, haras ou outros locais equipados especialmente para recepcioná-los e dar-lhes abrigo e segurança na velhice ou convalescência.
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