| 06/11/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 06/11/2012 |
| 07/11/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/11/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/11/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/11/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/11/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/11/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.121 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |