Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0407 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0407 / 2001
Ementa Veda o ingresso, de pessoas menores de idade, em celas ou outras dependências fechadas de estabelecimentos penitenciários.
Data de Publicação 03/07/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, ENTRADA, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

Tramitação

Data Descrição
03/07/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
01/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
13/08/2001 Enviado à CCJ.
14/08/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
04/12/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
06/03/2002 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa.
07/03/2002 Enviado ao Deputado.
20/03/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
20/03/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
21/03/2002 Pedido de RE.À CCJ.
29/08/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
29/08/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
09/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

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