08/11/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/11/2012 |
12/11/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/11/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/11/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/11/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/11/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/11/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
26/11/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
14/12/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
08/04/2013 |
Devolvido com a documentação solicitada. |
07/05/2013 |
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
22/05/2013 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
28/05/2013 |
Publicado parecer nº 586, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos
termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA pág. 43).
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28/05/2013 |
Publicada a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 43) |
28/05/2013 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
29/05/2013 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
03/06/2013 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
04/06/2013 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
18/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 18/06/2013 - prazo para sanção: 11/07/2013. |
19/06/2013 |
Publicado autógrafo nº 30.201. (DA. pág. 19) |
19/06/2013 |
Aguardando Sanção |
06/07/2013 |
Publicada a Lei nº 15.075, de 5 de julho de 2013. DOE I pág. 3. |
17/08/2013 |
Arquive-se. |
30/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039 |