| 02/07/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 11) |
| 04/08/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1546) |
| 24/09/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 24/09/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (2445) |
| 25/09/1997 |
Entrada na CCJ |
| 27/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 28/11/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (3428) |
| 29/11/1997 |
Publicado o Parecer nº 2639, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 04/12/1997 |
Publicada errata do Parecer nº 2639, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |