| 03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00089 |
| 26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 797/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 798/89 da C.Ed (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.64) |
| 15/05/1991 |
Arquivado |
| 29/05/1991 |
Aprovado o pedido de retirada - (DOE) |
| 16/06/1991 |
Publicado Reqtº do Deputado Roberto Engler, solicitando a retirada do projeto - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |