| Documento |
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| Número Legislativo |
0022
/ 1989
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| Ementa |
Assegura aos portadores de deficiência física , o transporte gratuíto, nas empresas de transporte ferroviário e metroviário, das quais o Estado seja acionista majoritário.
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| Data de Publicação |
03/03/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afanasio Jazadji
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EMPRESA PÚBLICA, GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040
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