04/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038 |
07/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 927/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 928/90 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.63) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.210 - (DOE p.66) |
31/01/1990 |
Publicada errata da Lei nº 6682 - (DOE p.98) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.682, de 15.02.90 - (DOE p.4) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051 |