| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o imediato acatamento à Lei Federal 10.258/2001, e a retirada de todas as tomadas elétricas existentes nos interiores das celas de estabelecimentos prisionais do Estado, como medida de extinção de regalias injustificáveis e como medida de redução de consumo de energia elétrica, e também, em substituição à retirada dos televisores dos interiores de celas prisionais, sejam exibidas gravações de programas educacionais aos internos, de forma coletiva, em horários estipulados pela administração do presídio ou pela Secretaria de Administração Penitenciária.
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