Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0423 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0423 / 2001
Ementa Torna obrigatório, aos representantes religiosos, a utilização de vinte por cento do tempo de visita coletiva a presos para ensino de Direitos Civis e Direitos Humanos.
Data de Publicação 03/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, DIREITO CIVIL, DIREITOS HUMANOS, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, VISITA PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

Tramitação

Data Descrição
03/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
10/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Milton Vieira D.A.p.07
16/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/08/2001 Enviado à CCJ.
17/08/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
04/12/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e ao substitutivo nº 1.
06/03/2002 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
07/03/2002 Enviado ao Deputado.
20/03/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
20/03/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
21/03/2002 Pedido de RE.À CCJ.
29/08/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
29/08/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
09/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/08/2001 Substitutivo 000001 Milton Vieira  
Total: 1 ocorrência(s)

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