29/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
25/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1063/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 1064/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.89) |
17/01/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da C.Ed. - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado Parecer nº 40/90 da C.R. - (DOE p.48) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.296 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.782, de 28.03.90 (DOE p.4) |
03/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |