Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0083 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0083 / 1989
Ementa Veda a transferência de recursos públicos para a cobertura de Deficits de carteiras especiais de previdência para ocupantes de cargos eletivos.
Data de Publicação 28/02/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Tramitação

Data Descrição
28/02/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047
09/08/1990 RESTAURADO
28/08/1990 Publicado Parecer nº 1065/90 de R.E. Dep. Arnaldo Jardim pela CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.49)
20/03/1991 Arquive-se nos termos do Inciso IV do Artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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