| 29/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
| 15/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs: 1407/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1408/89 da CTC (favorável ao projeto na forma da emenda da CCJ) - (DOE p.57) |
| 30/11/1991 |
Publicado o Parecer nº 1946/91 da C.R. - (DOE p.86) |
| 21/12/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.249 - (DOE p.74) |
| 11/01/1992 |
Publicada Mensagem A-Nº 02/92 do Governador do Estado com VETO TOTAL - (DOE p.6) |
| 05/03/1992 |
Arquivado |
| 06/03/1992 |
Publicado Parecer nº 293/92 de RE Deputada Beatriz Pardi pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao veto total) - (DOE p.91) |
| 13/03/1992 |
REJEITADO O PROJETO E MANTIDO O VETO - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102 |