| 30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 845/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 846/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.68) |
| 13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 44/90 da CR - (DOE p.48) |
| 09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.300 - (DOE p.55) |
| 29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.783, de 28.03.90 - (DOE p.4) |
| 03/04/1990 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |