30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
15/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1395/89 da CCJ (favora´vel ao projeto) e 1396/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.56) |
26/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 265/90 da CR - (DOE p.54) |
12/04/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.348 - (DOE p.58) |
27/04/1990 |
Publicada Lei nº 6.837, de 26.04.90 - (DOE p.6) |
09/05/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.057 |