| 01/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
| 07/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 929/89 da CCJ (favorávell ao projeto) e 930/89 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.64) |
| 11/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 529/91 da CR - (DOE p.49) |
| 28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.929 - (DOE p.46) |
| 12/07/1991 |
Publicada Mensagem A-nº 52/91 do Governador do Estado com VETO TOTAL - (DOE p.79) |
| 29/08/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1091/91 de RE Dep. Arlindo Chinaglia pela CCJ (favorável ao PL e contrário ao Veto Total) e 1092/91 da CTC (favorável ao PL e contráio ao Veto Total) - (DOE p.53) |
| 27/09/1991 |
DESPACHO - Mantido o Veto Total - (DOE p.67) |
| 16/10/1991 |
REJEITADO O PROJETO E MANTIDO O VETO TOTAL - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |