29/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
13/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 658/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.55) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 41/90 da CR - (DOE p.48) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.297 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.784, de 28.03.90 - (DOE p.4) |
05/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |