| 27/11/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 27/11/2012 |
| 28/11/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/11/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/11/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 15/11/2014 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 7) |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.113 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |