| 23/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis com substitutivo 1749/48 da C.C.J. e 1917/48 da F.O. |
| 17/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Milliet Filho. |
| 18/12/1948 |
2ª discussão foi adiada por falta de número |
| 16/02/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número o mesmo ocorreu no dia 17/02/49. |
| 18/02/1949 |
Aprovado. Foram apresentadas 60 emendas por vários deputados . |
| 09/03/1949 |
3ª discussão foi adiada por falta de número. |
| 10/03/1949 |
Encaminhado a C.C.J. e a F.O. a requerimento do Deputado Arimondi Falconi, para opnar sôbre as emendas.************* Recebeu os pareceres contrários as emendas nºs 215/49 da C.C.J. e 505/49 da F.O. |
| 07/06/1949 |
Em discussão foi aprovado e encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1000/49. |
| 22/06/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 23/06/1949 |
Aprovada. |
| 25/06/1949 |
autógrafo 337/49. |
| 06/07/1949 |
Lei 318/49 |
| 15/09/2017 |
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