| Documento |
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| Número Legislativo |
0127
/ 1989
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| Ementa |
Veda as empresas a fornecer, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda ou regalias aos policiais militares, convocados pela autoridade competente, para prestar serviços de segurança em conflitos trabalhistas.
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| Data de Publicação |
08/04/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Gouveia
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO, EMPRESA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104
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